Os representantes legais do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmam que a eventual admissão do tenente-coronel Mauro Cid não terá impacto na defesa do ex-chefe de Estado.
Na quinta-feira (17), o advogado do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro divulgou que Cid pretende confirmar ter vendido joias no exterior, seguindo supostas orientações de Bolsonaro. Essas alegações sugerem que os recursos gerados por essas transações eram entregues em espécie ao então presidente.
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Contexto legal e argumentação defensiva
O advogado Paulo Cunha Bueno sustenta que Bolsonaro estava dentro dos limites legais ao realizar a venda das joias. Ele baseia sua argumentação na Lei 8394 de 1991, que regula os acervos dos presidentes da República.
O segundo artigo dessa lei estipula que “os documentos que constituem o acervo presidencial privado são na sua origem, de propriedade do presidente da República, inclusive para fins de herança, doação ou venda”. Em consonância com esse marco legal, o defensor alega que Bolsonaro estava autorizado a vender as joias, visto que elas haviam sido catalogadas como parte do acervo pessoal do presidente.
Enquadramento nas regulações do Acervo Presidencial
Em 2002, o então presidente Fernando Henrique Cardoso emitiu um decreto para complementar a regulamentação da Lei 8394, especificando o que se enquadrava como “acervo documental privado” dos mandatários. Nesse escopo, estão compreendidos “objetos tridimensionais”, categoria que abrangeria as joias em questão. A posição de Cunha Bueno é que, no momento da comercialização, Bolsonaro estava respaldado pela lei, pois as joias faziam parte do acervo pessoal devidamente catalogado do então presidente.
Desdobramentos e investigação atual:
O desenrolar da história das joias teve um novo capítulo com a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para a restituição das peças. Parte delas foi readquirida e entregue ao TCU, mas os detalhes dessa transação ainda permanecem em um cenário obscuro.
Atualmente, a Polícia Federal está investigando essa etapa adicional da saga das joias, com o intuito de lançar luz sobre os aspectos ainda não esclarecidos.
Em suma, a equipe de defesa de Jair Bolsonaro sustenta que as alegações do tenente-coronel Mauro Cid não alteram a base de sua defesa, apoiando-se na interpretação da legislação relacionada aos acervos presidenciais e argumentando que o ex-presidente agiu de acordo com os parâmetros legais ao vender as joias. Enquanto isso, a investigação em curso busca esclarecer os detalhes da recompra das joias e sua relação com os preceitos legais e éticos.
