Na noite desta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados deliberou e aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, marcando o retorno das atividades legislativas após o período de feriado da Páscoa. O PLP 233/2023 reintroduz o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. Com 304 votos favoráveis no plenário, ultrapassando os 257 votos mínimos necessários, o projeto agora segue para avaliação no Senado Federal.
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Durante a discussão em plenário, o relator do projeto, Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), acatou emendas, incluindo a sugestão de ampliar a cobertura do seguro, agora denominado SPVAT, para vítimas de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de implementação da nova lei.
O PLP 233/2023 foi encaminhado ao Congresso pela administração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outubro do ano anterior. O projeto propõe que o novo DPVAT continue sendo gerido pela Caixa Econômica Federal, instituição que já administra os recursos do seguro desde 2021, incluindo análise de solicitações e pagamento de indenizações.
Suspensão de pagamentos
Desde novembro de 2023, o banco suspendeu o pagamento de novas indenizações devido ao esgotamento dos recursos do fundo destinado ao DPVAT. Isso resultou em cerca de 10 mil solicitações de indenizações não pagas para acidentes ocorridos após a suspensão até o final de 2023.
Uma estimativa divulgada pela Susep recentemente indica que cerca de R$ 3,5 bilhões serão necessários para custear o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em 2024. O projeto propõe que o custo anual do seguro seja nacionalmente abrangente e diferenciado por categoria tarifária do veículo, conforme definido pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).
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