OAB-SP diz que plano de Tarcísio que empodera PM é inconstitucional

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A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo enfrenta críticas contundentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) por sua mais recente iniciativa de conceder poderes adicionais à Polícia Militar (PM) do estado. Em uma nota enviada ao portal Metrópoles nesta sexta-feira (19/4), a OAB-SP expressou preocupação com o conjunto de medidas que permite à PM exercer atividades de investigação, incluindo a implementação do Termo Circunstanciado Policial Militar (TC/PM).

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Atividades de Investigação Ampliadas

As medidas propostas pelo governo Tarcísio visam ampliar o papel da PM, permitindo que esta conduza atividades de investigação que tradicionalmente são realizadas pela Polícia Civil. O TC/PM, proposto como uma forma de lidar com ocorrências de “menor potencial ofensivo”, é visto com preocupação pela OAB-SP, que argumenta que tal competência é atribuída constitucionalmente às polícias judiciária (civil) e federal.

Violando Competências Legais

Para a OAB-SP, a iniciativa de Tarcísio é uma violação flagrante da legislação vigente. A entidade ressalta que a Constituição Federal reserva à Polícia Civil e à Polícia Federal a atribuição de investigar infrações penais comuns, enquanto a Lei 12.830/13 estabelece que tais investigações devem ser conduzidas por delegados(as) de polícia. Portanto, a OAB-SP argumenta que o governo do Estado não tem competência legal para legislar sobre esse assunto.

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Críticas Abrangentes

As críticas à ordem preparatória de Tarcísio não se limitam apenas à OAB-SP. Representantes da Polícia Civil, incluindo o deputado federal Delegado Palumbo (MDB-SP), expressaram forte oposição à iniciativa. Palumbo, que atuou como delegado de polícia por mais de duas décadas, descreveu a medida como “um absurdo” e uma “usurpação de função pública”.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) também expressou sua preocupação, enviando uma notificação ao secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite. Na notificação, o presidente da Adepol, delegado Rodolfo Queiroz Laterza, destacou a perplexidade da entidade diante das atribuições de investigação concedidas à PM e alertou sobre os possíveis efeitos negativos dessas medidas sobre a estabilidade institucional e a segurança pública.

Defesa do Governador

Apesar das críticas, o governador Tarcísio de Freitas defendeu vigorosamente as medidas, argumentando que fortalecer a presença policial nas ruas é fundamental para combater o crime. Ele enfatizou que o TC/PM agiliza os procedimentos, permitindo que as guarnições não fiquem paradas por horas em delegacias, esperando a lavratura de boletins de ocorrência.

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Sarah Oliveira
Sarah Oliveira

Uma amante das palavras em uma jornada incessante de descoberta. Originária de São Paulo, encontro nas nuances da linguagem minha paixão. Com formação em Comunicação, tenho o prazer de guiar você pelos intrincados caminhos das notícias, oferecendo uma perspectiva única sobre o que acontece no Brasil e no mundo.

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