O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas leis municipais que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra nas administrações públicas e escolas de Ibirité (MG) e Águas Lindas (GO).
As normas impediam a utilização do “dialeto não binário” em currículos escolares, materiais didáticos, editais de concursos públicos e em atividades culturais, esportivas ou sociais financiadas pelo município.
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Decisão do Ministro
Moraes argumentou que a competência para legislar sobre normas gerais de educação e ensino pertence à União, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Ele destacou que os municípios não têm autoridade para criar leis que interfiram nos currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou na atividade docente. Segundo o ministro, a proibição da linguagem neutra constitui uma ingerência inadequada do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico das instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação.
Sobre a Linguagem Neutra
A linguagem neutra é uma forma de comunicação que busca adotar termos neutros em vez de expressões femininas ou masculinas, com o objetivo de tornar a linguagem mais inclusiva e evitar discriminação baseada na identidade de gênero ou sexualidade.
Ações em Curso
Moraes é relator de duas das 18 ações apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra leis estaduais e municipais que restringem o uso ou o ensino da linguagem neutra. As associações alegam que essas normas violam a Constituição, censuram a liberdade de ensino e ferem direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana.
Além das leis de Ibirité e Águas Lindas, estão sendo questionadas legislações similares em diversos municípios e estados, incluindo:
- Balneário Camboriú (SC)
- Belo Horizonte (MG)
- Betim (MG)
- Boa Vista (RR)
- Jundiaí (SP)
- Marituba (PA)
- Muriaé (MG)
- Navegantes (SC)
- Novo Gama (GO)
- Petrópolis (RJ)
- Porto Alegre (RS)
- Rondonópolis (MT)
- São Gonçalo (RJ)
- Uberlândia (MG)
- Votorantim (SP)
Próximos Passos
Outros ministros do STF, como Cármen Lúcia, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça, também relatarão processos similares. Gilmar Mendes decidiu enviar o caso sob sua relatoria diretamente para julgamento no plenário da Corte.
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