A 23ª Vara Cível de Brasília emitiu uma decisão que proíbe empresas de crédito de bloquearem os celulares de consumidores inadimplentes como forma de garantia em contratos de empréstimo.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra as empresas Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento.
Essas empresas ofereciam empréstimos aos consumidores, mas exigiam que eles instalassem um aplicativo no celular como parte do contrato.
Em caso de inadimplência, o aplicativo bloqueava a maioria das funcionalidades do celular, prática conhecida como “kill switch”.
O MP argumentou que essa prática não é autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e não possui regulamentação adequada.
A decisão da Justiça considerou essa prática abusiva e ilegal, destacando que ela viola os direitos fundamentais dos consumidores, como o acesso à internet e o marco civil da internet.
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Além disso, também foi apontado que o bloqueio dos aparelhos de celular é uma forma coercitiva e constrangedora para forçar o consumidor a pagar a parcela em atraso.
O Idec, que participou da ação, ressaltou que as empresas aplicam altas taxas de juros, o que pode levar o consumidor a um endividamento excessivo.
O bloqueio do celular, segundo o Idec, torna o consumidor ainda mais vulnerável em sua situação financeira.
Após a decisão, as empresas envolvidas apresentaram recursos de embargos de declaração, com o objetivo de esclarecer possíveis contradições no processo.
A prática, no entanto, foi suspensa pela decisão judicial até que o caso seja resolvido definitivamente.
Essa decisão representa um importante passo na defesa dos direitos dos consumidores e na coibição de práticas abusivas por parte de empresas de crédito.
O bloqueio de celulares como garantia em empréstimos pode ser considerado uma forma injusta e coercitiva de cobrança, prejudicando os consumidores em situações financeiras delicadas.
“A Justiça entendeu que é um erro bloquear o celular de pessoas endividadas. A decisão é a garantia do direito à dignidade da pessoa humana, já que evita que uma situação tão grave, como é o caso do endividamento, gere ainda mais vulnerabilidade aos consumidores”, afirma o coordenador jurídico do Idec, Christian Printes.
