O governo federal tomou uma decisão importante ao publicar, no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/7), uma medida provisória que visa regulamentar as apostas esportivas. Essa MP estabelece uma taxa de 18% sobre a receita das empresas proveniente dos jogos.
A expectativa é que a regulamentação do setor das apostas esportivas gere uma arrecadação significativa, estimada entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões, conforme declarações de autoridades. No entanto, para evitar incertezas, apenas R$ 2 bilhões serão considerados no Orçamento de 2024.
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O ministro responsável vê a tributação como uma necessidade, considerando que o segmento movimenta uma faixa entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.
A medida provisória determina a taxação de 18% para as empresas sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, a receita bruta dos jogos após subtrair os prêmios pagos aos jogadores. Inicialmente, o governo havia indicado que a taxa seria de 16%.
Dentro dessa estrutura, as casas de apostas ficarão com os 82% restantes, o que corresponde ao lucro e custos operacionais.
NO IMPOSTO DE RENDA
Em relação ao prêmio recebido pelo apostador, haverá uma tributação de 30% de Imposto de Renda, sendo que a isenção de R$ 2.112,00 será respeitada.
Quanto aos 18% cobrados sobre a receita das empresas do setor, esse valor será distribuído para diversas áreas, tais como 10% para contribuição para a seguridade social, 0,82% para educação básica, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes e atletas que estiverem associados às apostas e 3% destinados ao Ministério do Esporte.
Além disso, a medida provisória estabelece que algumas pessoas ficam proibidas de participar das apostas esportivas, como agentes públicos que atuam na fiscalização do setor a nível federal, menores de 18 anos, pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa, indivíduos que possam influenciar nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas, e inscritos em cadastros nacionais de proteção ao crédito.
