A partir desta terça-feira (1º), as novas regras para a tributação de compras internacionais realizadas pela internet entram em vigor conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda no final de junho. As mudanças preveem a isenção da cobrança do imposto de importação para compras de até US$ 50, desde que as empresas adiram voluntariamente ao programa “Remessa Conforme” da Receita Federal.
Para usufruir da isenção federal, as próprias empresas deverão recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o tributo estadual. Caso não adiram ao programa, as empresas continuarão sendo tributadas normalmente.
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As principais mudanças nas regras são as seguintes:
- Empresas que aderirem ao programa da Receita terão isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
- Para compras acima de US$ 50, a tributação de 60% do imposto de importação permanecerá vigente;
- A declaração de importação e o pagamento dos tributos deverão ocorrer antes da chegada da mercadoria;
- Os vendedores serão obrigados a informar ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais;
- As regras da Receita Federal não abrangem os tributos estaduais, que serão de responsabilidade de cada unidade da federação.
Em junho, os estados definiram, por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras realizadas em plataformas online de varejistas internacionais.
Além disso, as empresas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal terão facilidades na entrada dos produtos no país. Antes da chegada dos produtos no Brasil, a Receita Federal receberá informações sobre as encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais. Em seguida, será feita uma “gestão de risco” pelo Fisco, permitindo que os produtos de baixo risco sejam liberados imediatamente após o escaneamento, evitando seleção para conferência.
Essas mudanças visam aprimorar o sistema de tributação de compras internacionais e proporcionar mais transparência e agilidade no processo de importação. As encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores, o que agiliza a entrega, diferente das regras atuais sem o programa de conformidade da Receita Federal, onde as encomendas chegam ao país sem a prestação de informações prévias.
