Em uma decisão unânime, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deram luz verde à Lei 523/2023 nesta terça-feira (8). Esta legislação pioneira proíbe categoricamente a criação e comercialização de animais em pet shops e estabelecimentos similares, marcando um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais.
Um componente crucial da nova lei é a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA), uma medida destinada a estabelecer um controle rigoroso sobre a criação e venda de animais. Proposto pelo deputado estadual Rafael Saraiva, do partido União-SP, o projeto visa salvaguardar o bem-estar animal, especialmente das fêmeas reprodutoras que frequentemente sofrem com reproduções excessivas.
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O comércio de filhotes tem crescido de maneira preocupante em todo o Brasil, muitas vezes caracterizado por práticas ilegais e sem fiscalização adequada para garantir o cuidado e o tratamento humano dos animais. A iniciativa do deputado Rafael Saraiva visa proteger cães, gatos e pássaros domésticos, colocando um fim na exploração cruel de suas vidas.
“Estamos constantemente trabalhando para erradicar criadouros ilegais que submetem os animais a terríveis abusos. Com frequência, resgatamos animais de raça à beira da morte devido à reprodução excessiva, um crime chocante de maus-tratos”, afirma o deputado autor do projeto.
A Lei 523/2023 estabelece ainda que apenas criadores registrados pelo estado e devidamente cadastrados no CECA poderão criar e vender animais. Isso garantirá que os criadouros estejam em conformidade com as regulamentações vigentes, tendo como prioridade absoluta o respeito e o bem-estar dos animais.
“Esta lei representa um passo significativo no combate aos canis clandestinos e é uma resposta necessária aos inúmeros resgates que realizamos, resgatando fêmeas exploradas única e exclusivamente por motivos financeiros. Cada uma dessas vidas importa, e estamos agindo em seu benefício. A proibição da venda em pet shops obriga os criadores a assumirem a responsabilidade. Embora não seja o ideal, é um primeiro passo crucial para retirar os animais das vitrines e resgatar sua dignidade como seres sencientes cheios de vida”, destaca o parlamentar.
A próxima etapa para o PL é a sanção do governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos. A aplicação da legislação estará sob a responsabilidade do governo estadual, marcando um compromisso contínuo com a defesa dos direitos e do bem-estar dos animais.
