Por unanimidade, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram a ideia de que a Constituição permite às Forças Armadas um “poder moderador” em relação aos outros Poderes. O ministro Dias Toffoli foi o último a registrar seu voto na sessão virtual da Corte, nesta segunda-feira (8).
Caso em Análise
A ação em análise foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A sigla contesta três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas. São eles:
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- Hierarquia sob autoridade suprema do presidente da República;
- Definição de ações para destinação das Forças conforme a Constituição;
- Atribuições do presidente para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.
O ministro Fux entendeu que a Constituição não encoraja uma ruptura democrática e nem permite uma intervenção militar constitucional.
Interpretação Golpista
Ao publicar seu voto, na sexta-feira (5), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a ideia de as Forças Armadas terem “papel moderador” se trata de uma “interpretação golpista” e que é um entendimento “pífio, absurdo e antidemocrático”.
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