O presidente Lula sancionou o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT, e agora rebatizado como SPVAT. A expectativa é que a cobrança seja retomada em 2025 para todos que possuem carros e motos.
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Novas Diretrizes do SPVAT
Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, líderes governistas calcularam que o valor a ser pago pelos motoristas deverá ser entre R$ 50 e R$ 60. A definição sobre o total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentados.
Dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo Palácio do Planalto. Na justificativa, o governo afirma entender que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)”.
O governo também alega que o projeto de lei já prevê que, para ter o veículo licenciado, poder fazer a transferência para outros condutores ou dar baixa no registro, é obrigatório que o SPVAT esteja quitado.
Cobertura do Seguro
Segundo a proposta, a cobertura do seguro poderá abranger:
- Indenização por morte;
- Indenização por invalidez permanente, total ou parcial;
- Reembolso de despesas com:
- Assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente;
- Serviços funerários;
- Reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
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Impacto no Arcabouço Fiscal
O projeto de lei sancionado faz modificações no atual modelo de arcabouço fiscal para permitir que o governo aumente os gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024. Este trecho foi considerado um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao tema original da proposta.
O valor foi negociado com o Congresso durante a tramitação de vetos do presidente Lula e um acordo final para recompor
cerca de R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares. Outro destino possível para o valor são ações para a reconstrução e auxílio ao estado do Rio Grande do Sul.
Histórico do DPVAT
Desde 2021, o DPVAT estava usando o saldo remanescente dos últimos anos para se manter. A cobrança foi extinta por uma medida provisória editada no governo anterior. A Caixa informou ainda no ano passado que só haveria dinheiro para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023. Com os recursos no fim, o governo atual afirma que surgiu a necessidade de retomar o pagamento do seguro obrigatório, sob o entendimento de que se trata de um “seguro solidário” para quem se acidenta e não tem seguro contratado.
Expectativa para o Futuro
A recriação do SPVAT traz uma nova esperança para muitas vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, oferecendo uma rede de segurança essencial. A expectativa é que a retomada da cobrança em 2025 garanta proteção financeira e acesso a cuidados médicos para aqueles que mais necessitam.
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