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Fundo de segurança: governo exige promoção a policiais para liberar repasses

Governo Federal estabelece novos critérios para repasse de Fundo de Segurança Pública

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Lula assina medidas para segurança pública (foto: reprodução TV Brasil - Tag Notícias)
Lula assina medidas para segurança pública (foto: reprodução TV Brasil - Tag Notícias)

O governo federal introduziu uma nova condição para que estados e o Distrito Federal recebam repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que é composto por recursos das loterias. O valor totaliza aproximadamente R$ 2 bilhões por ano, sendo metade desse montante repassado diretamente para as unidades da Federação.

As portarias que regulamentam os critérios para o recebimento e uso desses fundos foram recentemente publicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

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Uma das novas exigências é que os estados estabeleçam regras para a promoção e progressão, por antiguidade e mérito, de profissionais peritos, bombeiros, policiais civis e militares.

Outras exigências incluem a manutenção dos dados atualizados enviados ao MJSP e a obediência ao limite máximo de 3% dos profissionais de segurança que estejam atuando fora de suas respectivas instituições, como em órgãos de Educação e Ministério Público.

As novas regras também requerem que os estados e o DF implementem um plano específico de combate à violência contra a mulher, com foco especial em indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Uso dos Recursos

Além de introduzir novos critérios para o recebimento dos recursos, as portarias têm como objetivo incentivar o uso eficaz desses fundos pelos estados. Em fevereiro, um levantamento feito pelo Metrópoles revelou que, durante a gestão Bolsonaro, cerca de R$ 2,47 bilhões (75% dos repasses) do FNSP para os estados não foram utilizados.

Em resposta a essa situação, uma das exigências para receber o fundo é que cada ente federativo tenha uma equipe composta por pelo menos cinco servidores, dedicados exclusivamente à gestão desses repasses financeiros.

Foco e Maior Direcionamento

As novas regras também definem como os estados devem gastar os recursos recebidos. Na gestão Bolsonaro, 80% dos recursos deveriam ser usados para o “fortalecimento das instituições de segurança e defesa”, com uma designação genérica que permitia aos estados determinar a alocação desse subsídio.

No entanto, agora sob a gestão Lula, os 80% devem ser direcionados especificamente para a redução de mortes violentas intencionais, concentrando-se em áreas como investigação de homicídios, diminuição da letalidade policial e controle de armas de fogo.

As portarias listam 14 ações que os estados podem adotar para usar esses 80%, o que corresponde a aproximadamente R$ 800 milhões por ano. Entre essas ações estão o fortalecimento de delegacias especializadas em investigações de homicídios, intensificação do policiamento em áreas com maior incidência de mortes, implementação de câmeras corporais e redução da letalidade policial.

Enfoque em Policiais e Violência contra a Mulher

As novas regras também destinam 10% dos recursos para melhorar a qualidade de vida dos policiais (anteriormente 20%) e 10% para combater a violência contra a mulher (antes eram 5%). Essas porcentagens, no entanto, fazem parte de um planejamento e dependerão de monitoramento e fiscalização para serem cumpridas.

Uma pesquisa recente do Instituto Sou da Paz nos últimos quatro anos mostrou que a porcentagem real usada para melhorar a qualidade de vida dos policiais foi de 10%. No caso do combate à violência contra a mulher em 2022, ano da implementação do mínimo de 5%, a porcentagem usada foi de apenas 0,2%.

Influência nos Estados

Especialistas no assunto têm destacado que a ausência de critérios claros para o uso do fundo de segurança por parte dos estados representa uma renúncia do governo federal em influenciar e monitorar as políticas de segurança locais. A falta de informações organizadas e sistemas de gestão prejudicou a capacidade de avaliar e monitorar os resultados desses repasses.

Sarah Oliveira
Sarah Oliveira
Uma amante das palavras em uma jornada incessante de descoberta. Originária de São Paulo, encontro nas nuances da linguagem minha paixão. Com formação em Comunicação, tenho o prazer de guiar você pelos intrincados caminhos das notícias, oferecendo uma perspectiva única sobre o que acontece no Brasil e no mundo.