O governo federal introduziu uma nova condição para que estados e o Distrito Federal recebam repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que é composto por recursos das loterias. O valor totaliza aproximadamente R$ 2 bilhões por ano, sendo metade desse montante repassado diretamente para as unidades da Federação.
As portarias que regulamentam os critérios para o recebimento e uso desses fundos foram recentemente publicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
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Uma das novas exigências é que os estados estabeleçam regras para a promoção e progressão, por antiguidade e mérito, de profissionais peritos, bombeiros, policiais civis e militares.
Outras exigências incluem a manutenção dos dados atualizados enviados ao MJSP e a obediência ao limite máximo de 3% dos profissionais de segurança que estejam atuando fora de suas respectivas instituições, como em órgãos de Educação e Ministério Público.
As novas regras também requerem que os estados e o DF implementem um plano específico de combate à violência contra a mulher, com foco especial em indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Uso dos Recursos
Além de introduzir novos critérios para o recebimento dos recursos, as portarias têm como objetivo incentivar o uso eficaz desses fundos pelos estados. Em fevereiro, um levantamento feito pelo Metrópoles revelou que, durante a gestão Bolsonaro, cerca de R$ 2,47 bilhões (75% dos repasses) do FNSP para os estados não foram utilizados.
Em resposta a essa situação, uma das exigências para receber o fundo é que cada ente federativo tenha uma equipe composta por pelo menos cinco servidores, dedicados exclusivamente à gestão desses repasses financeiros.
Foco e Maior Direcionamento
As novas regras também definem como os estados devem gastar os recursos recebidos. Na gestão Bolsonaro, 80% dos recursos deveriam ser usados para o “fortalecimento das instituições de segurança e defesa”, com uma designação genérica que permitia aos estados determinar a alocação desse subsídio.
No entanto, agora sob a gestão Lula, os 80% devem ser direcionados especificamente para a redução de mortes violentas intencionais, concentrando-se em áreas como investigação de homicídios, diminuição da letalidade policial e controle de armas de fogo.
As portarias listam 14 ações que os estados podem adotar para usar esses 80%, o que corresponde a aproximadamente R$ 800 milhões por ano. Entre essas ações estão o fortalecimento de delegacias especializadas em investigações de homicídios, intensificação do policiamento em áreas com maior incidência de mortes, implementação de câmeras corporais e redução da letalidade policial.
Enfoque em Policiais e Violência contra a Mulher
As novas regras também destinam 10% dos recursos para melhorar a qualidade de vida dos policiais (anteriormente 20%) e 10% para combater a violência contra a mulher (antes eram 5%). Essas porcentagens, no entanto, fazem parte de um planejamento e dependerão de monitoramento e fiscalização para serem cumpridas.
Uma pesquisa recente do Instituto Sou da Paz nos últimos quatro anos mostrou que a porcentagem real usada para melhorar a qualidade de vida dos policiais foi de 10%. No caso do combate à violência contra a mulher em 2022, ano da implementação do mínimo de 5%, a porcentagem usada foi de apenas 0,2%.
Influência nos Estados
Especialistas no assunto têm destacado que a ausência de critérios claros para o uso do fundo de segurança por parte dos estados representa uma renúncia do governo federal em influenciar e monitorar as políticas de segurança locais. A falta de informações organizadas e sistemas de gestão prejudicou a capacidade de avaliar e monitorar os resultados desses repasses.
