Câmara dos Deputados aprova texto-base da reforma tributária em votação histórica
A Câmara dos Deputados realizou uma votação histórica na madrugada desta sexta-feira (6) e aprovou o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Há quase 30 anos, o debate sobre um novo sistema tributário no Brasil se arrasta, e agora a proposta segue para análise do Senado.
A sessão foi encerrada antes da conclusão da votação em segundo turno, às 1h53, e os deputados ainda precisam analisar as alterações ao texto. A análise será retomada nesta sexta-feira às 10h.
O processo de votação na Câmara ocorre em dois turnos. No segundo turno, o texto recebeu 375 votos a favor, 113 contra e três abstenções. No primeiro turno, foram registrados 382 votos a favor e 118 votos contra. Eram necessários 308 votos para a aprovação da proposta. Após essa etapa, o texto será encaminhado ao Senado.
Leia também: Após “farra das passagens”, presidente do INSS é exonerado do cargo
A reforma tributária foi destravada desta vez através de um esforço conjunto que uniu diferentes correntes políticas e econômicas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desempenhou um papel fundamental nas negociações, juntamente com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, governadores, prefeitos e líderes partidários de diversas correntes políticas.
Apesar das divergências em relação ao texto, há um consenso de que a simplificação do sistema tributário é fundamental para atrair investimentos, promover o desenvolvimento do país e impulsionar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
O que propõe a reforma
A proposta da reforma tributária visa, em linhas gerais, unificar cinco tributos: IPI, PIS, Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Além disso, a versão atual também prevê a isenção de impostos sobre a cesta básica e a criação do chamado “imposto do pecado”.
Esses tributos deixariam de existir e seriam substituídos por dois impostos sobre valor agregado (IVAs): um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios.
Fase de transição
De acordo com a proposta, o período de transição para unificar os tributos terá duração de sete anos, de 2026 a 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos. O deputado Aguinaldo Ribeiro propõe que a transição comece em 2026, com as seguintes etapas:
- O IVA federal terá uma alíquota de 0,9%, enquanto o IVA estadual e municipal terá uma alíquota de 0,1%.
- Em 2027, o PIS e a Cofins serão extintos, e a alíquota do IPI será reduzida a zero, com exceção dos produtos sem industrialização na Zona Franca de Manaus.
- A próxima etapa da transição, que começa em 2029, prevê uma redução gradual da cobrança do ICMS e do ISS a cada ano. A transição está prevista para ser concluída em 2032, quando os impostos estadual e municipal estarão extintos.
As alíquotas dos dois novos impostos, IBS (IVA estadual e municipal) e CBS (IVA federal), serão estabelecidas em uma lei complementar. Durante a transição, essas alíquotas de referência serão ajustadas para compensar a perda de arrecadação dos tributos extintos, mantendo a carga tributária inalterada em cada esfera federativa.
Conselho Federativo e Fundo de Desenvolvimento Regional
A proposta inclui a criação do Conselho Federativo, responsável por centralizar a arrecadação do futuro IVA estadual e municipal, substituindo o ICMS e o ISS. A composição e o poder de decisão de cada estado no conselho foram alvo de críticas dos governadores. O relator atendeu aos pedidos dos governadores e definiu a seguinte composição:
- 27 representantes dos estados e do Distrito Federal.
- 14 representantes eleitos pelos municípios, com voto de peso igual.
- 13 representantes eleitos pelos municípios, com voto ponderado pelo número de habitantes.
O Conselho Federativo tomará decisões se alcançar a maioria absoluta dos votos dos representantes dos estados e mais de 60% da população do país.
Além disso, a proposta prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais. O fundo terá um valor total de R$ 8 bilhões no primeiro ano, aumentando progressivamente até chegar a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
Outras medidas e tratamentos diferenciados
O texto da reforma tributária também contempla outras medidas, como a criação de uma cesta básica nacional com isenção de tributos, a possibilidade de “cashback” (devolução de impostos) para a população de baixa renda, a tributação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (imposto do “pecado”), além de isenções e tratamentos diferenciados para determinados setores e produtos.
A reforma ainda abrange alterações na cobrança de impostos sobre renda e patrimônio, como a possibilidade de cobrança progressiva sobre heranças e a inclusão de jatinhos, iates e lanchas no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O texto prevê que os detalhes específicos dessas medidas, como os produtos abrangidos e as alíquotas, serão definidos posteriormente por meio de leis complementares.
Agora, a proposta segue para análise do Senado, onde passará por novas discussões e votações. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial e se tornará lei. A reforma tributária é considerada uma das pautas prioritárias para a recuperação econômica do país.
