A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um comunicado informando que os advogados mantêm o direito à prisão especial, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com o benefício para pessoas com curso superior
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou um comunicado neste sábado (1º) afirmando que os advogados ainda mantêm o direito à prisão especial, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com o benefício para pessoas com curso superior.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, defende que a condição não é um privilégio, mas uma garantia contra possíveis perseguições em investigações.
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De acordo com a entidade, o privilégio faz parte do Estatuto da Advocacia e garante ao profissional o recolhimento em sala de Estado Maior antes da sentença transitada em julgado. “Essa é uma das garantias de que dispõe a classe para o livre exercício da advocacia. Integra um conjunto de regras maior, listado em nosso Estatuto, que prevê outras situações de preservação da profissão”, diz Alex Sarkis, procurador nacional de Prerrogativas da OAB.
Na sexta-feira (31), o STF acabou com a prisão especial para pessoas com diploma de curso superior, permitindo exceções em casos em que haja ameaças à integridade física, moral ou psicológica pela convivência com os demais presos. Essa regra está prevista na Lei de Execução Penal e se aplica a qualquer preso, independentemente do grau de instrução.
A decisão foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmou que separar presos por nível de formação acadêmica “contribui para perpetuação de inaceitável seletividade do sistema de justiça criminal, desagrega brasileiros, por acentuar e valorizar clivagem sociocultural entre eles, e reafirma, tanto do ângulo simbólico quanto do pragmático, a desigualdade, a falta de solidariedade e a discriminação que caracterizam parte importante da estrutura social brasileira”.
O relator da ação no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a medida é discriminatória e que não há justificativa para que pessoas submetidas à prisão recebam tratamento diferenciado com base no grau de instrução acadêmica.
